Legislação
Apresenta as Legislações Pertinentes ao Hospital Maria Vitoria
Documentos
TÍTULO
Decreto 38787
PUBLICADO EM 09/05/2026
DESCRIÇÃO
Regulamenta a Lei no 14.804, de 29 de outubro de 2012, que dispõe sobre o acesso a informações, no âmbito do Poder Executivo Estadual, e dá outras providências.
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Lei nº: 12.527
PUBLICADO EM 09/05/2026
Decreto 7.724
PUBLICADO EM 09/05/2026
Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º , no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei nº 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências.
Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º , no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição.
Lei nº: 14.804
PUBLICADO EM 09/05/2026
(Regulamentada pelo Decreto n° 38.787, de 30 de outubro de 2012.), (Vide a Lei n° 16.420, de 17 de setembro de 2018 - Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública estadual.). Regula o acesso a informações, no âmbito do Poder Executivo Estadual, e dá outras providências.
Lei nº 15.210
PUBLICADO EM 09/05/2026
(Regulamentada pelo Decreto nº 58.200, de 26 de fevereiro de 2025.). Dispõe sobre as Organizações Sociais de Saúde - OSS, no âmbito do Estado de Pernambuco.
Lei nº: 17.875
PUBLICADO EM 09/05/2026
(Regulamentada pelo Decreto nº 27.277/2013). Dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações do município do Recife e dá outras providências.
Decreto 27.277
PUBLICADO EM 09/05/2026
Regulamenta a Lei nº 17.875, de 10 de Junho de 2013, que dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais no âmbito do município do Recife.
Lei nº 16.722
PUBLICADO EM 09/05/2026
Dispõe sobre a obrigatoriedade de implantação de Programa de Integridade por pessoas jurídicas de direito privado que contratarem com o Estado de Pernambuco.
RESOLUÇÃO TC Nº 154
PUBLICADO EM 09/05/2026